Por Sibele Pimenta
A LGPD foi um verdadeiro divisor de águas para o mundo corporativo. Desde sua vigência, o armazenamento, tratamento e proteção dos dados, se tornaram ações imprescindíveis em empresas dos mais diversos portes e segmentos, evitando irregularidades que acarretem sanções e multas elevadas. Em uma nova decisão proferida pelo TST, um novo alerta soou no mercado, trazendo à tona penalidades rigorosas para aquelas que infringirem tais normas.
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Em fevereiro deste ano, foi publicada uma decisão do TST que condenou uma empresa que atua no ramo de gerenciamento de risco do setor de transporte rodoviário, pela coleta e fornecimento a terceiros de dados sobre restrição ao crédito (SPC ou Serasa) para avaliação de riscos em processos seletivos de trabalhadores a serem contratados por seguradoras e transportadoras – aplicando a LGPD retroativamente a um processo que tramita desde 2012.
A empresa reclamada, no caso, não era a empregadora, mas realizava pesquisa e fornecia dados creditícios de motoristas de cargas para clientes que usavam o seu banco de dados em processos seletivos. Mesmo sendo lícita a atividade da empresa condenada, o entendimento final foi justificado pela manipulação de forma irregular das informações sensíveis – as quais, segundo a própria LGPD, merecem maior proteção por abrangerem questões altamente pessoais suscetíveis a discriminação, tais como origem racial, convicção religiosa, etnia, opção sexual etc.
Anteriormente à vigência da LGPD, já era pacífico na Justiça do Trabalho o entendimento de que a pesquisa em cadastros de entidades de proteção de créditos, com a finalidade de auxiliar o processo de seleção e contratação de seus empregados, além de ser abusiva, configura conduta discriminatória e viola o direito à privacidade do trabalhador. Mesmo tratando-se as informações de domínio público utilizadas, inclusive, por RHs, no caso específico da atividade empresarial, a pesquisa a tais dados não importa prática de ato ofensivo, violação de imagem, honra, intimidade ou dignidade do homem, desde que não usadas como critério para processos seletivos – fato que despertou a surpresa geral com a decisão proferida pelo TST.
Fora a defesa da privacidade, o caso trouxe à tona a importância do tratamento e armazenamento de dados creditícios dos trabalhadores e, até mesmo, daqueles não admitidos em determinado processo seletivo – cujas informações costumam integrar o banco de dados de inúmeras companhias.
Sua necessidade é indiscutível – mas, muitas ainda estão longe de estarem preparadas nesta adequação. Segundo pesquisa realizada pela RD Station, 93% das empresas dizem conhecer ou, pelo menos, já ter ouvido falar da LGPD, mas apenas 15% estão prontas ou na reta final de preparação. A não definição de protocolos explícitos para esta segurança pode acarretar multas de até 2% sobre a receita da empresa, com limite firmado de até R$ 50 milhões.
Um novo entendimento deverá ser posto em prática sobre tal necessidade e, caso realmente seja considerado importante para a empresa, deverá ser repensado como resguardá-los devidamente com riscos reduzidos de roubos, vazamentos e uso indevido. Em ambos os casos, o termo de consentimento é uma das ações fundamentais para a adequação à LGPD.
Todos os profissionais, sejam aqueles em exercício ou os não aprovados em processos seletivos, devem autorizar o armazenamento de seus dados, sendo informados claramente sobre a forma pela qual serão guardados e tratados com segurança. Para isso, a política interna sobre a manipulação dos documentos também deve ser elaborada cuidadosamente, explicitando todas as ações que serão tomadas neste objetivo.
As aplicações das multas e sanções pelo não cumprimento da lei já estão valendo. Com a decisão exemplificada, agora temos um entendimento mais claro sobre a possível linha de julgamento a ser aplicada em casos de uso de dados sensíveis – ressaltando princípios importantes da proteção à individualidade e, direito fundamental à proteção de dados pessoais.
Aquelas que ainda não se adequaram devem, urgentemente, se enquadrar nas normas previstas para que não sofram as sanções definidas. O apoio jurídico nessa missão é completamente válido, visando a adequação das regras para o segmento de atuação da empresa e, acima de tudo, desenvolvimento assertivo da política de privacidade.
Com reflexos sentidos globalmente e, em todas as operações corporativas, garantir a segurança dos dados dos profissionais exige uma visão crítica pelo departamento responsável por essa aplicação. Apenas assim, a empresa estará segura em sua conformidade legal e evitará, dessa forma, sofrer severas penalidades pela não proteção dos dados de seus trabalhadores.
Sibele Pimenta é coordenadora da área trabalhista do escritório Marcos Martins Advogados.
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