Existe entendimento sedimentado entre os Militares, Justiça, e Administrações Públicas e a Privadas, no sentido de que ordem ilegal não deve ser cumprida.
Este raciocínio encerra a premissa de que caberia ao subordinado, diante de uma ordem ou exigência recebida de seu superior, avaliá-la a fim de verificar se estaria legalmente hígida, ou seja, se estaria de acordo com a lei.
No caso da exigência de comprovante de residência, qual é a LEI?
Esta exigência faz com que milhares de brasileiros falsifique uma fatura para atender esta exigência ilegal. Esta exigência faz com que muitos brasileiros mintam seu endereço para ter direitos atendidos ou ainda até mesmo para entrar no mercado de trabalho.
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