A Proposta de Lei (PL) 8889/17, conhecida como “PL da Netflix”, encontra-se em análise no Senado e pode trazer repercussões importantes para os criadores de conteúdo, especialmente os YouTubers.
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O objetivo desse projeto é regulamentar os serviços de streaming, como a Netflix, e esse controle pode afetar consideravelmente o campo do conteúdo audiovisual como um todo.
Caso seja aprovada, essa proposta estabelecerá diretrizes governamentais para a oferta de conteúdo audiovisual sob demanda, impactando diretamente as empresas que operam plataformas de streaming e distribuição de conteúdo digital.
Apresentada em 2017 pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que atualmente exerce o cargo de ministro do Desenvolvimento Agrário, a proposta foi aprovada com urgência pela Câmara dos Deputados, contando com 291 votos a favor e 106 contra.
Um dos pontos principais da PL é a exigência de que as provedoras de conteúdo audiovisual incluam uma parcela de conteúdo nacional em seus catálogos, visando promover as produções brasileiras.
Adicionalmente, a PL da Netflix determina que as empresas de streaming destinem uma porcentagem de seu faturamento bruto para produções “independentes”.
De acordo com a versão mais recente do relatório, 10% desse valor devem ser alocados para obras nacionais, o que corresponde a 1% do faturamento bruto, direcionado às “produtoras identitárias”.
O projeto prevê sanções para as empresas que não cumprirem essas obrigações, incluindo multas e a possibilidade de suspensão do credenciamento.
Essas penalidades se aplicam a várias plataformas, não apenas ao YouTube, mas também ao Meta (anteriormente conhecido como Facebook), TikTok e outras operando no setor audiovisual.
Entretanto, vale ressaltar que embora o projeto não faça menção direta a sistemas de publicidade, como o AdSense do YouTube, as mudanças regulatórias propostas podem afetar indiretamente a estratégia de conteúdo das plataformas e ter consequências na monetização dos criadores de conteúdo.
TikTok também é on demand?
Recentemente, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o PL 2331/2022, um dos projetos de lei buscando regulamentar o streaming no Brasil. A comissão considerou plataformas como TikTok e YouTube como empresas de video on demand, sujeitas às mesmas regras.
Tanto o YouTube quanto o TikTok argumentam que há diferenças entre os VODs diante da aprovação da regulamentação do streaming pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
O projeto ainda passará por outra votação no Senado Federal antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Até o momento, a proposta votada estabeleceu uma cota mínima para a exibição de conteúdos nacionais nas plataformas, além de determinar o pagamento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), limitado a 3% da receita bruta anual.
Tanto o YouTube, da Alphabet, quanto o TikTok, por meio da Câmara Brasileira da Economia Digital, da qual a rede social faz parte, afirmam que a regulamentação pode prejudicar o audiovisual brasileiro. Argumentam que existem diferenças substanciais entre as plataformas consideradas VOD pela comissão.
O impacto da regulamentação do streaming para os criadores de conteúdo é significativo. Ambas as plataformas dependem de criadores que disponibilizam suas produções gratuitamente, embora possam ser remunerados dependendo das políticas das plataformas.
De acordo com a Câmara Brasileira da Economia Digital, as propostas podem implicar na tributação dos conteúdos dos usuários, afetando a publicidade digital de pequenos anunciantes e a remuneração dos criadores.
Na perspectiva da diretora do YouTube para a América Latina, Patricia Muratori, essa equiparação é inadequada, uma vez que esses usuários não têm mecanismos de apoio ao conteúdo como a indústria audiovisual brasileira.
Apesar disso, o YouTube declara apoiar a regulamentação, visando proteger e fomentar a produção do conteúdo brasileiro. A estratégia da plataforma é continuar acompanhando as discussões e contribuir para o debate em nome dos criadores de conteúdo.
Ambas as organizações enfatizam as diferenças substanciais entre os modelos de vídeo sob demanda identificados pela comissão do Senado. Salientam que os projetos de lei não reconhecem a diversidade e as particularidades dos VODs, sugerindo a necessidade de regulamentações distintas para essas subcategorias.
Tanto a câmara quanto o YouTube destacam que as plataformas representadas não exercem controle sobre o conteúdo disponibilizado pelos usuários, já que este é criado e publicado por terceiros.
Patricia Muratori ressalta que o YouTube possui um Programa de Parcerias que permite a monetização de conteúdos, onde a maior parte da receita gerada com anúncios nos vídeos vai para os criadores.
Portanto, as discussões em torno dessa regulamentação impactam não apenas as plataformas em si, mas também a maneira como os criadores de conteúdo são remunerados e a forma como o conteúdo é disponibilizado e apoiado pelas plataformas de streaming no Brasil.
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