Nesta quarta-feira, 17 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou no Diário Oficial da União o regulamento que define as diretrizes para a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como Data Protection Officer (DPO).
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A função do Encarregado, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é essencial na interface entre o titular dos dados, o agente de tratamento e a própria ANPD. Seu papel inclui orientar a organização em que atua quanto às melhores práticas no tratamento de dados pessoais.
O regulamento estabelece que o Encarregado pode ser uma pessoa física vinculada ao quadro organizacional do agente de tratamento ou externa a ele, bem como uma pessoa jurídica contratada especificamente para essa função. Entre os aspectos detalhados estão a divulgação da identidade e das informações de contato do Encarregado, os deveres dos agentes de tratamento e as situações de conflito de interesse.
Segundo a ANPD, a regulamentação não apenas fortalece a segurança jurídica das operações de tratamento de dados, mas também reflete as demandas da sociedade. O processo de elaboração do regulamento envolveu diversas etapas de participação social, como Tomada de Subsídios, Consulta Pública e Audiência Pública, analisando aproximadamente 1.200 contribuições de mais de 200 pessoas.
Durante o evento Computer Privacy and Data Protection para a América Latina (CPDP LatAm), realizado no Rio de Janeiro, o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, enfatizou que a especificação do papel do Encarregado era uma prioridade para a agência. Ele destacou que esse agente desempenha um papel crucial na garantia do direito fundamental à proteção de dados pessoais, contribuindo para a consolidação de uma cultura de proteção de dados no Brasil.
“A mudança na cultura de negócios no Brasil, passando de acordos orais para compromissos escritos, também depende significativamente do trabalho do Encarregado pelo Tratamento de Dados”, ressaltou o Diretor-Presidente da ANPD.
Com essa regulamentação, a ANPD busca não apenas adequar-se aos padrões internacionais de proteção de dados, mas também promover um ambiente seguro e transparente para o tratamento de informações pessoais no país.
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