No último dia 14, foi celebrado seis anos em que o Brasil testemunhou a publicação da Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e aproximadamente quatro anos de sua vigência. Essa legislação inaugurou um regramento específico sobre privacidade e proteção de dados pessoais no país, sendo um divisor de águas na forma como os dados pessoais são tratados por aqui.
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“Em 2024, vemos uma maturidade maior das organizações em relação à conformidade com a LGPD, mas os desafios são contínuos principalmente em tempos de Inteligência Artificial”, afirma Manuela Silva, advogada especializada em Direito Digital do PG Advogados. “A adaptação inicial foi apenas o primeiro passo; agora, o foco é a manutenção da conformidade e a antecipação de novas exigências regulatórias, tendo como premissa fundamental as novas tecnologias.”
Durante o 1º Encontro da ANPD de Encarregados, o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, trouxe à tona questões cruciais para o futuro da proteção de dados no país e destacou a importância de um concurso público para fortalecer a ANPD, mencionando que a Autoridade está cada vez mais atenta ao uso de novas tecnologias, como a inteligência artificial, e que o tratamento de dados pessoais continuará sendo um foco de atenção, independentemente da tecnologia utilizada.
“A autoridade deixou claro que todos os setores usam dados pessoais, não interessa o modelo de negócio porque o simples fato de usar dados pessoais já é uma atividade que vai atrair a atenção da ANPD”, contou Manuela Silva.
O encontro também focou em painéis que abordaram a nova Resolução do DPO (Data Protection Officer), além de trazerem vivências de encarregados em setores públicos e privados. “Um ponto de destaque foi o alerta aos gestores sobre a necessidade de transparência na divulgação de informações sobre os encarregados nos sites das organizações. A ANPD já está analisando essas informações, e a falta de clareza pode acarretar em penalidades”, explicou Manuela Silva. “Além disso, a Autoridade alertou que muitos dos processos sancionadores abertos poderiam ter sido evitados apenas com a figura do encarregado”.
Outro tema de grande relevância foi a discussão sobre a formação de comitês de crise e incidentes, bem como a criação de planos de ação bem estruturados. “A necessidade de comunicação eficaz entre os envolvidos, a identificação e o reporte de incidentes são práticas fundamentais para a manutenção da conformidade com a LGPD”, analisa a especialista em Direito Digital do PG Advogados.
Quando um incidente é divulgado na mídia, por exemplo, as ações tendem a cair de 3 a 5%, segundo Cristine Hoepers, primeira mulher do mundo a fazer parte do “hall da fama” de resposta a incidentes, nomeada na FIRSTCON24 em junho deste ano.
Empresas ainda apresentam dificuldades para cumprimento das regras
Apesar dos avanços, as empresas ainda enfrentam desafios consideráveis para garantir a conformidade plena com a LGPD. Casos de destaque, como o vazamento de dados da Enel e a condenação do INSS por falhas na comunicação de incidentes de segurança, ressaltam a necessidade de aprimoramento contínuo das práticas de segurança da informação.
“É preciso entender que a proteção de dados é um processo dinâmico e contínuo”, explica Manuela Silva. “É fundamental que as empresas invistam, de fato, em governança de dados, treinamentos regulares para seus colaboradores e, principalmente, em tecnologias que garantam a proteção dos dados pessoais desde a coleta até o seu descarte.”
Perspectivas Futuras
Os últimos quatro anos testemunharam a criação de normas complementares, como a recente Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que detalha a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, e a crescente participação da ANPD na fiscalização e orientação de práticas relacionadas à proteção de dados. “Os titulares de dados também estão mais conscientes dos seus direitos e passaram a procurar diretamente a ANPD para apresentarem denúncias ao Judiciário em busca de reparação por danos morais”, ressaltou a especialista em Direito Digital, Manuela Silva.
Olhando para o futuro, a LGPD promete ser um alicerce para a evolução da segurança da informação no Brasil. Com novas regulamentações a caminho, como a norma de transferência internacional de dados prevista ainda para este mês, as empresas devem estar preparadas para enfrentar novos desafios e aproveitar as oportunidades que surgirão com o aprimoramento do arcabouço regulatório.
“Estamos entrando em uma nova fase da LGPD, onde a tecnologia desempenhará um papel ainda mais crucial”, observa Manuela Silva. “A inteligência artificial, por exemplo, traz consigo desafios complexos para a privacidade e proteção de dados, que exigirão uma abordagem regulatória ainda mais robusta e inovadora.”
A especialista cita a AI Act – legislação aprovada pela União Europeia, que tem efeito aplicável para organizações que operam dentro ou fora da UE, desde que seus sistemas de IA impactem o mercado ou indivíduos na União Europeia; e a PL 2338-Marco Legal da IA no Brasil, com votação prevista ainda para o segundo semestre.
Como destaque, o Radar Tecnológico continua sendo o principal quesito nos debates da autoridade para os próximos anos. Lançado pela ANPD em janeiro deste ano, trata-se de uma série de publicações que objetiva realizar abordagens de tecnologias emergentes que vão impactar ou já impactam o cenário nacional e internacional da proteção de dados pessoais. Para cada tema, são abordados os conceitos principais, as potencialidades e as perspectivas de futuro, sempre com ênfase no contexto brasileiro.
“A primeira edição trata das cidades inteligentes (smart cities), espaços urbanos caracterizados pelo uso extensivo de tecnologia e de dados para a melhoria da qualidade de vida, eficiência e sustentabilidade urbanas, agora já estamos discutindo a biometria e reconhecimento facial, destacando a crescente relevância e popularidade dessas tecnologias que evoluíram significativamente nos últimos anos. E, por fim, já estamos aguardando, para o segundo semestre, nova edição com tema IA Generativa”, contou a advogada.
A autoridade aborda as aplicações e impactos dessas tecnologias em diversos setores, como educação e segurança pública, além de discutir os riscos e desafios associados à privacidade e proteção de dados pessoais.
Os seis anos da LGPD representam um período de aprendizado e adaptação para o Brasil. A maturidade alcançada até aqui é fruto do empenho das empresas e do trabalho incansável da ANPD. No entanto, o caminho à frente é repleto de desafios que exigem um compromisso contínuo com a proteção de dados e a segurança da informação.
*Manuela Silva, especialista em Direito Digital do PG Advogados.
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