A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o parecer favorável ao Projeto de Lei 6236/2016, que impede o bloqueio de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram sem prévia autorização judicial. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado em caráter conclusivo.
- Siga o tecflow no Google News!
- Participe dos nossos canais no Twitter,Telegram ou Whatsapp!
- Confira nossos stories no Instagram e veja notícias como essa!
- Siga o tecflow no Google Podcast e Spotify Podcast para ouvir nosso conteúdo!
- Anuncie conosco aqui ou apoie o tecflow clicando neste link
A proposta modifica o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) ao estabelecer que aplicações de mensagens de uso público geral não podem ser bloqueadas, salvo por determinação judicial. Segundo a relatora do projeto, deputada Nely Aquino (Pode-MG), a medida visa coibir práticas abusivas de prestadoras de serviços e provedores de aplicações, que frequentemente bloqueiam contas de usuários com base em denúncias automatizadas e sem critérios transparentes.
Opt-out e direito à informação
O texto também inclui a obrigação de os provedores oferecerem mecanismos de restrição individualizada, como a opção de opt-out, permitindo que usuários escolham não receber determinadas comunicações. Além disso, determina que os usuários sejam informados quando destinatários optarem por não receber mensagens de remetentes específicos, garantindo maior controle sobre as interações digitais.
A deputada Nely Aquino argumenta que o bloqueio total de plataformas em resposta a infrações pontuais infringe os princípios constitucionais de liberdade de expressão e comunicação. Segundo a parlamentar, o projeto assegura que penalidades por eventuais abusos sejam proporcionais e não prejudiquem a totalidade dos usuários.
BIGBOT, empresa brasileira, expande atuação global com autorização do Governo
A BIGBOT, empresa brasileira originária do Nordeste e especializada em trading e tecnologia financeira, acaba de dar um passo estratégico em…
Mais caro: YouTube Premium terá reajuste de preços no Brasil;
O Google anunciou hoje que o YouTube Premium ficará mais caro no Brasil. O reajuste de preços está sendo comunicado…
XP Inc. anuncia bootcamp de Inteligência Artificial e Engenharia de
A XP Inc., referência no mercado financeiro, anuncia o lançamento do Bootcamp XP: Cloud com Inteligência Artificial, um programa intensivo e…
Ransomware 3.0: a nova onda de ataquesque pode parar empresas
Empresas brasileiras enfrentam uma nova geração de ransomware, que vai além do sequestro de dados e agora busca a interrupção…
Projeto de Lei que proíbe bloqueio de WhatsApp e Telegram
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o parecer favorável ao…
Imposto de Renda trava oferta de serviços do Gov.br e
A alta demanda pela declaração pré-preenchida do Imposto de Renda causou instabilidade nos sistemas da Receita Federal e do Gov.br…
Decisão do STF e impacto socioeconômico
O parecer menciona um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que considerou desproporcional o bloqueio integral de aplicativos como forma de coercibilidade contra as empresas. A decisão do STF tem sido usada como referência para limitar a interrupção de serviços digitais amplamente utilizados.
O Brasil é o segundo maior mercado mundial do WhatsApp, com cerca de 147 milhões de usuários, o equivalente a 99% da população com acesso à internet. Especialistas apontam que bloqueios, mesmo temporários, geram impactos significativos tanto no aspecto social quanto econômico, reforçando a necessidade de alternativas regulatórias para responsabilização das plataformas.
Caso seja aprovado também pela CCJC, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado, por tramitar em caráter conclusivo.
Faça como os mais de 10.000 leitores do tecflow, clique no sino azul e tenha nossas notícias em primeira mão! Confira as melhores ofertas de celulares na loja parceira do tecflow.
