A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o parecer favorável ao Projeto de Lei 6236/2016, que impede o bloqueio de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram sem prévia autorização judicial. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado em caráter conclusivo.
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A proposta modifica o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) ao estabelecer que aplicações de mensagens de uso público geral não podem ser bloqueadas, salvo por determinação judicial. Segundo a relatora do projeto, deputada Nely Aquino (Pode-MG), a medida visa coibir práticas abusivas de prestadoras de serviços e provedores de aplicações, que frequentemente bloqueiam contas de usuários com base em denúncias automatizadas e sem critérios transparentes.
Opt-out e direito à informação
O texto também inclui a obrigação de os provedores oferecerem mecanismos de restrição individualizada, como a opção de opt-out, permitindo que usuários escolham não receber determinadas comunicações. Além disso, determina que os usuários sejam informados quando destinatários optarem por não receber mensagens de remetentes específicos, garantindo maior controle sobre as interações digitais.
A deputada Nely Aquino argumenta que o bloqueio total de plataformas em resposta a infrações pontuais infringe os princípios constitucionais de liberdade de expressão e comunicação. Segundo a parlamentar, o projeto assegura que penalidades por eventuais abusos sejam proporcionais e não prejudiquem a totalidade dos usuários.
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Decisão do STF e impacto socioeconômico
O parecer menciona um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que considerou desproporcional o bloqueio integral de aplicativos como forma de coercibilidade contra as empresas. A decisão do STF tem sido usada como referência para limitar a interrupção de serviços digitais amplamente utilizados.
O Brasil é o segundo maior mercado mundial do WhatsApp, com cerca de 147 milhões de usuários, o equivalente a 99% da população com acesso à internet. Especialistas apontam que bloqueios, mesmo temporários, geram impactos significativos tanto no aspecto social quanto econômico, reforçando a necessidade de alternativas regulatórias para responsabilização das plataformas.
Caso seja aprovado também pela CCJC, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado, por tramitar em caráter conclusivo.
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