Começa a valer neste sábado (5) a nova tarifa social de energia elétrica, estabelecida por meio de uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida amplia o acesso à gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que tenham consumo mensal de até 80 kWh. A expectativa do governo federal é beneficiar cerca de 60 milhões de pessoas em todo o país, com impactos significativos tanto no orçamento familiar quanto no setor elétrico.
Além da isenção total para esse grupo, a medida também prevê descontos proporcionais na fatura de energia para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, desde que inscritas no CadÚnico. Nestes casos, o desconto se aplica sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), podendo chegar a cerca de 12% da fatura total, para quem consome até 120 kWh por mês.
Quem tem direito
A nova tarifa social é destinada a:
- Famílias cadastradas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa;
- Beneficiários do BPC (pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais);
- Famílias indígenas e quilombolas também registradas no CadÚnico;
- Famílias de áreas isoladas abastecidas por módulos de geração de energia fora da rede pública (off-grid).
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Atualmente, apenas indígenas e quilombolas tinham isenção total nas contas de luz. Para os demais grupos de baixa renda, o benefício era um desconto que podia chegar a até 65% da fatura. Com a nova regra, a cobertura foi ampliada, transformando o benefício em gratuidade integral para um número maior de brasileiros.
Custo e compensações no setor
De acordo com o governo, o custo da nova política será de R$ 3,6 bilhões por ano, mas será compensado por medidas estruturais no setor elétrico, como a abertura do mercado para mais consumidores e uma alocação mais justa dos encargos do setor. Entre as medidas previstas estão a inclusão dos consumidores livres (do mercado livre de energia) nos encargos que financiam subsídios como o da geração distribuída e da energia nuclear das usinas de Angra 1 e 2.
Expansão do mercado livre
A Medida Provisória também abre caminho para a expansão do mercado livre de energia, hoje disponível apenas para grandes consumidores industriais e comerciais. A partir de agosto de 2026, empresas de menor porte poderão migrar para o modelo, seguido pelos consumidores residenciais a partir de dezembro de 2027. No mercado livre, o consumidor pode escolher seu fornecedor de energia elétrica, buscando melhores tarifas e condições contratuais.
Além disso, a MP estabelece novos critérios para a autoprodução de energia, como limites mínimos de demanda e participação societária para garantir maior equidade no acesso aos benefícios do setor.
Um marco social e energético
A nova tarifa social representa um avanço significativo nas políticas públicas voltadas ao combate à pobreza energética no Brasil. Ao mesmo tempo, a abertura do mercado e a revisão dos encargos prometem maior equilíbrio no setor elétrico, possibilitando mais competitividade, sustentabilidade e inclusão social.
Enquanto Câmara e Senado analisam a Medida Provisória — que precisa ser aprovada em até 120 dias para não perder validade —, milhões de brasileiros já começarão a sentir os efeitos da medida na conta de luz a partir deste mês.
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