A indústria eletrônica celebrou a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que torna plataformas digitais como Amazon, Mercado Livre e Shopee solidariamente responsáveis pela venda de celulares e outros equipamentos não homologados no Brasil.
A medida foi aprovada em 1º de agosto no novo regulamento de Avaliação da Conformidade e é vista como um passo importante para coibir o mercado irregular de celulares no país.
Anatel amplia poderes de fiscalização
Segundo o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, o novo regulamento “amplia os poderes da Anatel para penalizar todos os participantes da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, reforçando a fiscalização e a aplicação de sanções”.
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A decisão, avalia a entidade, está em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e com a posição da Advocacia-Geral da União. Isso porque, ao intermediar vendas e controlar etapas da transação, os marketplaces assumem o papel de fornecedores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Mercado irregular em queda
A Abinee também destacou a importância da atuação conjunta entre Anatel, Receita Federal, Polícia Federal e Senacon, que já resultou em redução significativa do mercado irregular. Em 2024, os celulares piratas chegaram a representar 19% do mercado. Hoje, esse índice está em 13%.
Ainda assim, a expectativa para 2025 é de que sejam comercializados 5,2 milhões de celulares piratas, o que deve equivaler a 14% do total de 38,4 milhões de aparelhos vendidos no país ao longo do ano.
Impacto no setor
Para a indústria, a nova responsabilidade atribuída aos marketplaces é um avanço fundamental na luta contra a venda de celulares irregulares, que prejudicam consumidores, reduzem arrecadação tributária e afetam empresas que atuam de forma legal no mercado.
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