O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou posicionamento durante sua 11ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 14 de novembro, em meio ao avanço de debates legislativos sobre segurança cibernética no país. O colegiado afirma que a governança proposta para o setor deve evitar a sobreposição de competências entre órgãos e instituições e reforça a necessidade de alinhamento às práticas internacionais.
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O documento cita o andamento do Projeto de Lei 4752/2025 no Senado e a discussão do Anteprojeto de Lei Geral de Cibersegurança, coordenado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e pelo Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). O CGI.br aponta que o Brasil já possui estruturas operacionais relevantes, como o CERT.br, mantido pelo NIC.br, que atua desde 1997 como time nacional de resposta a incidentes.
O Comitê afirma que novas legislações devem seguir padrões adotados globalmente, assegurando interoperabilidade jurídica e evitando alterações que criem conflitos com modelos já consolidados. Destaca também que a definição de papéis institucionais precisa preservar atribuições de agências setoriais, autoridades competentes e organizações técnicas.
O CGI.br defende que eventual Centro Nacional de Segurança tenha função de coordenação de iniciativas e definição de metas, sem atribuições de auditoria ou sanção. Segundo o colegiado, centros de tratamento de incidentes devem operar de forma independente, recebendo informações sem vínculo sancionatório para não inibir o compartilhamento de dados sobre incidentes.
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O comitê também pede cautela na criação de regras que envolvam bloqueio de aplicações, dispositivos ou sites, citando riscos operacionais e efeitos colaterais em nível nacional e internacional. Para o CGI.br, a construção de normas de cibersegurança deve seguir diretrizes técnicas claras, processos de consulta pública e coerência regulatória.
O Comitê reafirma disponibilidade para colaborar com as discussões e reforça seu papel como espaço multissetorial previsto no Decreto nº 4.829/2003 e no Marco Civil da Internet.
A íntegra da defesa do CGIbr
VEM A PÚBLICO
- Solicitar que novas legislações sobre segurança cibernética no Brasil se alinhem às boas práticas internacionais, universalmente reconhecidas e adotadas por diversas entidades técnicas do campo, além de seguirem padrões e conceitos já reconhecidos, preservando a interoperabilidade jurídica e evitando-se inovações que contrariem ou confundam aspectos já consolidados globalmente;
- Afirmar que a governança proposta para a cibersegurança no Brasil deve evitar a sobreposição de competências entre órgãos e instituições diferentes, resguardando-se os papéis já consolidados de agências setoriais, autoridades competentes e organizações técnicas, reforçando o caráter cooperativo do ecossistema de cibersegurança brasileiro;
- Sublinhar que o estabelecimento de um Centro Nacional de Segurança deve estar de acordo com as boas práticas do campo, afastando-se qualquer tipo de função de auditoria ou sancionatória, sendo que o papel principal deste Centro deverá ser o de coordenar iniciativas, direcionando esforços e definindo metas;
- Indicar que centros de tratamento de incidentes cibernéticos (CSIRT/ETIR) nacionais necessitam ser independentes, recebendo todos os tipos de informações sem vinculação sancionatória prévia, para evitar que o receio de punição iniba os atores de compartilharem informações críticas sobre incidentes de segurança, não podendo, portanto, o CSIRT nacional ser subordinado a um órgão regulador;
- Alertar para a necessidade de máxima cautela no estabelecimento de regras e previsões para sanções que demandem bloqueios de aplicações, dispositivos, sítios ou outros elementos considerados no debate atual, tendo em vista o alto risco de ineficácia de medidas e de efeitos colaterais não previstos, incluindo aqueles extraterritoriais que podem vir a causar danos para países vizinhos e para a Internet como um todo;
- Reforçar que a coesão e a consistência normativa são essenciais para que as novas políticas de cibersegurança propostas não fragilizem a Internet. Assim como na elaboração do Marco Civil da Internet foi essencial seguir diretrizes técnicas transparentes, novas legislações devem ser construídas com embasamento técnico sólido e amplo diálogo, também por meio do emprego de consultas públicas e outras modalidades correlatas quando apropriado;
- Reiterar, assim, a disposição do CGI.br em colaborar com qualquer discussão sobre o tema, mantendo seu compromisso de atuar como espaço multissetorial e participativo para a governança da Internet no país, conforme estabelecido no Decreto nº 4.829/2003 e em linha com as provisões do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014, art. 24).
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