Depois de quase 10 anos de intensos debates, a União Europeia finalmente aprovou o Regulamento Geral Europeu sobre Inteligência Artificial (AI Act). Este marco regulatório estabelece uma base sólida para o desenvolvimento ético e seguro da IA, alinhado aos valores democráticos e à proteção dos direitos fundamentais.
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Desde 10 de abril de 2018, quando os 24 Estados-Membros da União Europeia assinaram um termo de cooperação no evento “Digital Day 2018”, iniciou-se uma jornada para construir um arcabouço regulatório eficaz para a inteligência artificial. Em 25 de abril de 2018, a Comissão Europeia lançou uma comunicação sobre IA, destacando a necessidade de avançar tecnologicamente e preparar-se para as mudanças socioeconômicas decorrentes desta tecnologia.
Um marco importante neste processo foi a criação do High Level Expert Group on Artificial Intelligence (AI HLEG) e da European AI Alliance, que promoviam a participação democrática através de audiências públicas sobre IA. Em dezembro de 2018, o AI HLEG submeteu à consulta pública o primeiro esboço das “Diretrizes Éticas para a Fiabilidade da Inteligência Artificial”, finalizado em abril de 2019 com a publicação das “Ethics Guidelines for Trustworthy AI”.
Estas diretrizes éticas, baseadas em quatro princípios principais – respeito à autodeterminação, prevenção de danos, justiça e transparência -, estabeleceram os alicerces para a regulamentação. A partir daí, a Comissão Europeia lançou o “White Paper on Artificial Intelligence” em fevereiro de 2020, reforçando a necessidade de regulamentação específica para IA, especialmente em termos de responsabilidade civil.
O novo regulamento, aprovado em março de 2024, aborda desafios críticos, como a prova de danos em tecnologias complexas como carros autônomos, e introduz a “Product Liability Directive”, que será revisada para se adaptar às novas tecnologias. Além disso, foi aprovada a “European Strategy for Data”, visando à governança eficiente de um volume crescente de dados na era do Big Data.
Globalmente, os Estados Unidos também têm se movimentado, com legislações como o “Future of AI Act” e o “Algorithmic Accountability Act”, focando na ética e no desenvolvimento responsável dos algoritmos. Essas legislações, tanto na Europa quanto nos EUA, evitam a complexa discussão sobre o conceito de “inteligência”, preferindo referir-se a “sistemas decisionais automatizados”.
No Brasil, os debates legislativos sobre IA estão em andamento, com a criação de uma comissão de juristas e a apresentação do Projeto de Lei nº 2.338/2023. Este projeto, inspirado nas diretrizes europeias, ainda está sendo aprimorado e debatido em audiências públicas e comissões especializadas.
A aprovação do Regulamento Geral Europeu sobre Inteligência Artificial representa um avanço significativo na regulação das tecnologias emergentes, servindo de exemplo para outras nações. A abordagem baseada em princípios éticos e a colaboração multissetorial demonstram a importância de um desenvolvimento tecnológico que respeite os direitos fundamentais e promova a justiça social.
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