A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta sexta-feira (21/6) a implementação de medidas rigorosas para combater a venda de telefones celulares não homologados em plataformas de comércio eletrônico. O Despacho Decisório estabelece um prazo de 25 dias para que essas plataformas se adequem às normas vigentes, sob pena de bloqueio.
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Medidas e Prazos
A Anatel determinou que as plataformas de e-commerce têm até 15 dias para adotar as seguintes medidas:
- Incluir campo obrigatório para o número do código de homologação do telefone celular nos anúncios, permitindo visualização ostensiva pelo consumidor.
- Instituir procedimento de validação do código de homologação em relação aos registros da Anatel, garantindo que o telefone anunciado corresponda ao modelo homologado.
- Impedir o cadastramento de novos telefones sem código de homologação correto.
- Retirar todos os anúncios de telefones que não passaram pelo procedimento de validação.
Após o prazo inicial de 15 dias, a plataforma será classificada como “empresa conforme”, “empresa parcialmente conforme” ou “empresa não conforme”. As que não se adequarem sofrerão sanções severas, incluindo multas diárias de até R$ 6 milhões e eventual bloqueio do domínio.
Sanções
Para as plataformas que não se adequarem:
- Multa diária de R$ 200 mil até o 25º dia.
- A partir do 11º dia, multa diária adicional de R$ 1 milhão e retirada de todos os anúncios irregulares.
- A partir do 21º dia, multa diária adicional de R$ 6 milhões e retirada de todos os anúncios de equipamentos emissores de radiofrequência.
- Bloqueio do domínio da plataforma se, após 25 dias, não houver conformidade.
Justificativas e Impacto
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, destacou que o bloqueio das plataformas é uma medida extrema, mas necessária para garantir a segurança dos consumidores e o respeito à legislação. “A lei não tem preço. Deve ser cumprida sem discussão”, afirmou Baigorri. O conselheiro Artur Coimbra lembrou que a Anatel tenta, há quatro anos, mediar com as plataformas de e-commerce para impedir a oferta de produtos irregulares, sem sucesso.
Vinicius Caram, superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, enfatizou os riscos à segurança representados por equipamentos não homologados, que podem causar acidentes fatais. “Se com essas medidas conseguirmos salvar uma vida, já terão valido a pena”, alertou.
Adesões Voluntárias e Fiscalização
As empresas Shopee e Carrefour aderiram voluntariamente ao acordo para vedar a oferta de celulares não homologados e são inicialmente classificadas como “conforme”. No entanto, ambas serão fiscalizadas para garantir a manutenção das normas.
Contexto Legal
De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, cabe à Anatel expedir ou reconhecer a certificação de produtos, garantindo a segurança dos equipamentos para os consumidores e para as redes de telecomunicações. A ação fiscalizatória da Anatel, realizada entre 1º e 7 de junho de 2024, embasou as medidas anunciadas.
Essas iniciativas refletem o compromisso da Anatel em proteger os consumidores e assegurar que todos os dispositivos vendidos no Brasil atendam aos padrões de segurança e qualidade estabelecidos pela agência.
Para mais informações, acesse a matéria original aqui.
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