A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma Medida Preventiva determinando a suspensão imediata da nova política de privacidade da Meta no Brasil. A decisão foi motivada pela utilização de dados pessoais publicamente disponíveis para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA), o que, segundo a ANPD, infringe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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A nova política permitia à Meta utilizar informações e conteúdos compartilhados por usuários em suas plataformas para melhorar sistemas de IA generativa. Com mais de 102 milhões de usuários ativos no Brasil, a medida poderia impactar significativamente um grande número de pessoas.
A ANPD iniciou uma fiscalização de ofício após identificar indícios de irregularidades, incluindo o uso inadequado de uma base legal para o tratamento de dados pessoais, falta de transparência na divulgação das mudanças na política de privacidade e restrições excessivas aos direitos dos titulares, além do tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes.
Na avaliação preliminar da ANPD, a Meta não informou adequadamente os titulares sobre as implicações do uso de seus dados pessoais para o desenvolvimento de modelos de IA. Também foram identificados obstáculos injustificados ao acesso às informações e ao exercício do direito de oposição por parte dos usuários.
A ANPD considerou inadequada a justificativa de legítimo interesse utilizada pela Meta, especialmente no tratamento de dados sensíveis e de menores de idade. A análise preliminar indicou que muitas das informações compartilhadas pelos usuários não foram originalmente destinadas ao treinamento de IA, o que não criaria uma expectativa razoável de uso posterior para esse fim.
A medida preventiva da ANPD estabelece uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, com o objetivo de proteger os direitos dos usuários e assegurar a conformidade com as normas de proteção de dados pessoais em vigor.
Para mais detalhes sobre essa determinação e seus desdobramentos, acompanhe nossas próximas atualizações.
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