O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a Apple suspenda imediatamente restrições relacionadas aos métodos de pagamento para compras em aplicativos, enquanto o órgão avança em uma investigação motivada por uma queixa do Mercado Livre, gigante latino-americano de comércio eletrônico.
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A Apple não comentou a decisão, e o Mercado Livre também não respondeu imediatamente às solicitações de declaração fora do horário comercial.
Entenda a disputa
A reclamação foi apresentada pelo Mercado Livre em 2022, tanto no Brasil quanto no México. A empresa acusou a Apple de impor restrições à distribuição de produtos digitais e compras em aplicativos, incluindo:
- Proibição de que aplicativos distribuam produtos e serviços digitais de terceiros, como filmes, músicas, videogames, livros e conteúdos escritos.
- Exigência de que desenvolvedores usem exclusivamente o sistema de pagamento da Apple para vendas dentro de aplicativos.
- Impedimento de redirecionar compradores para sites externos para finalizar transações.
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Decisão do Cade
O Cade determinou que a Apple deve adotar as seguintes medidas enquanto a investigação prossegue:
- Permitir que desenvolvedores de aplicativos adicionem ferramentas para que os clientes realizem compras fora dos aplicativos, como por meio de hiperlinks para sites externos.
- Autorizar que desenvolvedores ofereçam outras opções de processamento de pagamento dentro dos aplicativos, além do sistema proprietário da Apple.
A empresa terá 20 dias para cumprir as medidas impostas, sob pena de multa diária de R$ 250.000 (cerca de US$ 43.000).
Impacto no mercado
A decisão pode gerar precedentes significativos para outros países da América Latina e regiões onde práticas semelhantes da Apple têm sido questionadas. A reclamação do Mercado Livre reflete uma preocupação crescente entre desenvolvedores e empresas digitais sobre o controle exercido pela Apple no mercado de aplicativos.
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