A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), entidade que representa grandes empresas de tecnologia com atuação na América Latina, manifestou-se contra a proposta de regulação econômica das plataformas digitais apresentada pelo Ministério da Fazenda em outubro de 2024. A ALAI conta com a participação de 15 empresas, incluindo Amazon, Meta, Google, X (ex-Twitter), TikTok, Mercado Livre, Discord, Quinto Andar, Airbnb, Despegar, Expedia, Hotmart, Nippy e Rappi.
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Em parecer técnico solicitado pela ALAI, o professor Carlos Ragazzo, da FGV Direito Rio, questiona a necessidade de uma regulação específica para os serviços digitais. Segundo ele, não há falhas de mercado que justifiquem a intervenção governamental. “Não estão claras as falhas de mercado que se procuram solucionar e qualquer regulamentação nesse sentido pode gerar incertezas que impactem negativamente a inovação e o crescimento da economia brasileira”, afirmou Ragazzo.
O estudo também alerta para possíveis consequências negativas da regulação, como o risco de sobre-notificação de operações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Além disso, destaca os desafios de replicar modelos regulatórios como o Digital Markets Act da União Europeia e o Digital Markets, Competition and Consumer’s Act do Reino Unido, que ainda enfrentam críticas e dificuldades em seus respectivos países.
Entre os pontos críticos destacados no parecer, está a necessidade de uma análise de custo-benefício para cada medida proposta, considerando os instrumentos já disponíveis ao CADE. O estudo também ressalta a importância de mecanismos que garantam transparência no processo decisório.
A ALAI defende que sejam promovidos mais debates antes da implementação de qualquer proposta regulatória e afirma que continuará colaborando com o governo para contribuir com um ambiente regulatório que favoreça a inovação e o desenvolvimento econômico do Brasil.
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