O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) — sistema que já está disponível desde abril dentro do aplicativo Celular Seguro. A medida visa inibir a comercialização irregular de celulares usados e facilitar a recuperação de aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio.
A iniciativa integra esforços do governo federal para reduzir os índices de crimes relacionados a dispositivos móveis, que somam quase 1 milhão de casos por ano no país, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Como funciona o CNCR?
O CNCR consolida informações de três bases diferentes:
- Registros feitos no aplicativo Celular Seguro;
- Dados da Anatel, via Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI);
- Informações da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
Com isso, o sistema permite que órgãos de segurança pública e cidadãos consultem de forma rápida e precisa se o número de IMEI de um celular apresenta alguma restrição.
O cadastro não substitui o boletim de ocorrência, nem o bloqueio realizado junto às operadoras, mas funciona como uma ferramenta pública complementar para reforçar as ações de segurança.
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LGPD e proteção de dados
Segundo o MJSP, o tratamento das informações segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados disponíveis no CNCR serão utilizados exclusivamente para fins de segurança pública, garantindo a privacidade dos usuários.
Como consultar se um celular tem restrição?
A verificação pode ser feita gratuitamente pelo site celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS.
Confira o passo a passo:
- Abra o app ou o site e selecione a opção “Celulares com Restrição”;
- Digite o número do IMEI (15 dígitos) ou use a câmera para ler o código de barras;
- O sistema informará se o aparelho possui alguma restrição.
Dica: Para descobrir o IMEI do celular, digite #06# no discador do telefone. O número aparecerá na tela com um código de barras.
Importante: Aparelhos com dois chips possuem dois IMEIs — é necessário consultar ambos.
Dicas ao comprar um celular usado
- Sempre exija nota fiscal do aparelho;
- Use a ferramenta do Celular Seguro para verificar o IMEI antes da compra;
- Evite comprar celulares em condições suspeitas ou sem procedência clara.
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