O governo federal instituiu, nesta terça-feira (14), o Grupo de Trabalho Eólicas Offshore (GT Eólicas Offshore), responsável por propor a regulamentação da Lei nº 15.097/2025, que trata da exploração de energia eólica em áreas marítimas brasileiras. A criação do grupo foi aprovada por despacho do vice-presidente da República no exercício da Presidência e publicada no Diário Oficial da União.
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O GT será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e contará com representantes de 23 órgãos e entidades federais, incluindo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que terá papel relevante na integração das infraestruturas de comunicação às futuras usinas eólicas offshore.
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Escopo e atribuições
O grupo terá 270 dias para apresentar um conjunto de propostas que orientarão a regulamentação da lei e o desenvolvimento do setor no país. Entre as principais atribuições estão:
- Propor medidas infralegais para detalhar a aplicação da Lei das Eólicas, incluindo diretrizes para delimitação de áreas marítimas, estudos de viabilidade energética e socioambiental, critérios para outorgas e sanções;
- Estruturar os procedimentos para solicitação e análise da Declaração de Interferência Prévia (DIP);
- Estabelecer requisitos técnicos, econômicos e jurídicos para os proponentes, com estímulo à indústria nacional;
- Coordenar estudos voltados à promoção do desenvolvimento da cadeia eólica offshore no Brasil.
O GT também deverá elaborar propostas de decreto regulamentar e resoluções complementares do CNPE, além de um plano de ação interministerial para fomentar o setor.
Participação da Anatel
A presença da Anatel no grupo reforça a importância da integração tecnológica entre o setor elétrico e as telecomunicações. A agência participará dos dois subgrupos temáticos criados:
- SGT 1 – voltado à Agenda Regulatória;
- SGT 2 – voltado ao Planejamento de Infraestruturas e Competitividade.
A atuação da Anatel será essencial para definir soluções de conectividade e controle remoto, fundamentais para o funcionamento e monitoramento das usinas offshore e sua integração a sistemas de redes inteligentes (smart grids).
Estrutura e prazos
O grupo reúne, além da Anatel, órgãos como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério do Meio Ambiente, Marinha do Brasil, ANTAQ, ANEEL, ANP, BNDES, IBAMA e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
As reuniões ordinárias ocorrerão a cada dois meses, preferencialmente de forma virtual, e todos os relatórios, estudos e atas deverão ser divulgados publicamente pelo MME.
O GT contará com apoio técnico e administrativo da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento e terá até 270 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, para apresentar seu relatório final ao CNPE. A participação será considerada serviço público relevante e não remunerado, com custos arcados pelos órgãos integrantes.
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