Paulo Perrotti e Lucas Paglia afirmam ao podcast tecflow que decisão marca nova fase da regulação digital no Brasil, com foco em prevenção de riscos, proteção de crianças e governança das Big Techs
A decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de determinar a suspensão da funcionalidade de transmissões ao vivo (lives) do Discord no Brasil colocou em evidência um dos principais desafios da transformação digital: como equilibrar inovação, liberdade de expressão e proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
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A medida foi adotada no contexto de investigações relacionadas à morte de uma adolescente de 13 anos, que teria sido exposta a conteúdos envolvendo automutilação e incentivo ao suicídio em comunidades da plataforma. Em vez de determinar o bloqueio completo do serviço, a ANPD restringiu uma funcionalidade considerada de maior risco, abrindo um novo capítulo na regulação das plataformas digitais.
Em entrevista exclusiva ao podcast tecflow, os advogados Paulo Perrotti, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, e Lucas Paglia, advogado especializado em Direito Digital, Cibersegurança e Proteção de Dados e presidente da Rede Governança Brasil (RGB), analisaram os impactos da decisão e os novos deveres impostos às empresas de tecnologia.
ANPD muda o foco da responsabilização
Para Paulo Perrotti, a decisão representa uma mudança importante na forma como o Brasil passa a enxergar a responsabilidade das plataformas digitais.
Segundo ele, o debate deixa de ser exclusivamente sobre a punição após um dano e passa a exigir das empresas uma postura preventiva baseada na gestão de riscos.
“A decisão da ANPD sinaliza uma mudança relevante ao deslocar o debate da responsabilidade após a ocorrência de um dano para a gestão preventiva de riscos. Não se trata de impor às plataformas uma responsabilidade automática pelos atos de seus usuários, mas de avaliar se elas adotaram medidas preventivas razoáveis, proporcionais e efetivas diante de riscos identificáveis em seus serviços.”
Na avaliação do especialista, o fato de a medida atingir apenas as transmissões ao vivo demonstra que a autoridade buscou uma resposta proporcional ao risco identificado.
“A medida da ANPD foi direcionada especificamente ao recurso de transmissões ao vivo (lives), e não ao bloqueio integral da plataforma, o que demonstra uma tentativa de calibrar a intervenção regulatória ao risco concreto.”
Segurança digital exige governança e prevenção
Perrotti explica que a responsabilização das empresas não deve decorrer automaticamente da prática de crimes por usuários, mas da capacidade das plataformas de prevenir riscos conhecidos.
“A responsabilidade não deve decorrer apenas do fato de um crime ocorrer em ambiente digital. Ela precisa considerar fatores como previsibilidade, capacidade de prevenção, diligência da empresa, velocidade de resposta e eventual falha na adoção de controles adequados.”
Para ele, isso exige investimentos em programas robustos de governança, com mapeamento de riscos por funcionalidade, documentação das decisões, protocolos de resposta a incidentes e cooperação permanente com as autoridades.
Regulação precisa preservar direitos fundamentais
Lucas Paglia destaca que a decisão também demonstra o amadurecimento da regulação brasileira, mas alerta que qualquer intervenção sobre plataformas digitais deve respeitar princípios constitucionais.
Segundo o advogado, medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes são legítimas, desde que observem critérios de proporcionalidade, transparência e devido processo, evitando soluções que possam comprometer direitos fundamentais como liberdade de expressão, privacidade e acesso à informação.
Para Paglia, o enfrentamento dos riscos no ambiente digital depende de uma atuação conjunta entre plataformas, poder público, famílias, escolas e sociedade civil, já que a tecnologia, isoladamente, não é capaz de resolver problemas complexos relacionados ao comportamento humano.
Privacy by Design passa a ser requisito
Outro ponto destacado por Paulo Perrotti é que a proteção de dados de crianças e adolescentes precisa começar ainda na fase de desenvolvimento dos produtos digitais.
Segundo ele, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já determina que o tratamento de dados desse público seja realizado em seu melhor interesse, exigindo cuidados especiais.
“As plataformas devem interpretar essa responsabilidade como uma obrigação de Privacy by Design. Recursos como chat, comunidades privativas, live streaming, recomendação de conteúdo, geolocalização e mensagens diretas precisam ser concebidos com avaliação prévia de risco, controles compatíveis com a idade do usuário, limitação de coleta de dados e mecanismos de denúncia.”
O especialista afirma que esse modelo não transforma as plataformas em responsáveis por toda conduta individual praticada pelos usuários, mas impede que permaneçam inertes diante de riscos conhecidos.
“Isso não converte as plataformas em responsáveis por toda conduta individual, mas exige que não permaneçam inertes quando o produto cria ou amplifica riscos reconhecidos.”
Verificação de idade, controle parental e moderação
Durante a entrevista ao podcast Tecflow, os especialistas também discutiram medidas que vêm ganhando força no cenário internacional, como sistemas de verificação de idade, mecanismos de controle parental, ferramentas de denúncia mais eficientes e maior transparência nos processos de moderação de conteúdo.
Na avaliação dos convidados, essas soluções precisam ser implementadas de forma equilibrada para ampliar a proteção de usuários vulneráveis sem comprometer direitos individuais e a privacidade dos cidadãos.
Nova fase da regulação digital
Para Paulo Perrotti e Lucas Paglia, a decisão da ANPD representa mais do que uma resposta a um caso específico. Ela sinaliza que a proteção de dados passa a ser entendida como parte da própria segurança digital e que as plataformas precisarão incorporar prevenção, governança e proteção de usuários como elementos centrais no desenvolvimento de seus serviços.
À medida que novas tecnologias ampliam a interação entre milhões de pessoas, o desafio será construir um ambiente digital que concilie inovação, responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais.
Ouça a entrevista completa
No episódio exclusivo do podcast tecflow, Paulo Perrotti e Lucas Paglia aprofundam o debate sobre a suspensão das lives do Discord, a atuação da ANPD, os impactos da LGPD, a responsabilidade das plataformas, Privacy by Design, controle parental, moderação de conteúdo e os desafios para tornar a internet um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes.
A entrevista completa está disponível em áudio no podcast tecflow.
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