A nova política de privacidade da Meta, que permite o uso de publicações abertas no Facebook e Instagram para treinar modelos de inteligência artificial (IA) generativa, gerou apreensão entre usuários brasileiros quanto à proteção de seus dados. Para esclarecer as dúvidas e debater as implicações legais da iniciativa, o tecflow conversou com o especialista em Direito Digital, Paulo Perrotti e Lucas Maldonado D. Latini, advogado especialista em Direito Digital.

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Durante a entrevista, Perroti destacou que a transparência no uso de dados é um princípio fundamental da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As empresas, incluindo a Meta, precisam ser claras sobre como os dados dos usuários serão utilizados, armazenados e protegidos. Ele enfatizou que o “opt-out” oferecido pela Meta, que permite aos usuários desativar o uso de seus dados para treinamento de IA, não é suficiente. “Do ponto de vista técnico, apenas o ‘opt-out’ não garante a privacidade dos usuários”, afirma Perroti. Ele explica que os modelos de IA aprendem com grandes volumes de dados, e mesmo que o usuário desative a opção, seus dados podem ter sido utilizados anteriormente.

Para fortalecer a proteção dos dados pessoais, Perroti sugere medidas essenciais como obter o consentimento explícito dos usuários antes de utilizar seus dados para qualquer finalidade. Ele menciona que a coleta de dados deve ser minimizada, ou seja, as empresas devem coletar apenas os dados necessários para o objetivo pretendido. Além disso, é crucial que as empresas implementem medidas de segurança adequadas para proteger os dados dos usuários contra acessos não autorizados, perda ou uso indevido. “Os usuários devem ter o direito de acessar seus dados, corrigi-los, excluí-los ou solicitar que seu uso seja limitado”, ressalta Perroti, sublinhando a importância de permitir aos usuários um controle efetivo sobre suas informações pessoais.

Paulo Perrotti, CEO LGPD Solution e especialista em Direito Digital.

O descumprimento da LGPD pode acarretar em multas pesadas para a Meta, além de outras sanções como a suspensão de suas atividades no Brasil. Perroti aponta que já existem precedentes de empresas sendo penalizadas por não conformidade com a LGPD, o que serve como um alerta significativo para a Meta e outras empresas que operam no país. Ele observa que, além das multas, a imagem da empresa pode ser severamente prejudicada, o que pode levar a uma perda de confiança por parte dos usuários e, consequentemente, a uma diminuição no uso de suas plataformas.

Os usuários brasileiros têm direitos assegurados pela LGPD, como o direito de saber como seus dados estão sendo utilizados, solicitar a exclusão ou limitação do uso, e desativar o uso de seus dados para treinamento de IA da Meta. “É crucial que os usuários estejam cientes desses direitos e saibam como exercê-los”, afirma Perroti. Ele recomenda que os usuários leiam atentamente as políticas de privacidade e entrem em contato com a Meta caso tenham dúvidas ou preocupações sobre o uso de seus dados.

Lucas Maldonado D. Latini, advogado especialista em Direito Digital, explicou que a nova política foi elaborada em respeito ao princípio da transparência, conforme previsto na Lei. “A LGPD exige que as informações sobre o tratamento de dados sejam claras, precisas e acessíveis”, destacou Latini. Ele afirmou que a Meta agora permite que os usuários optem por não ter seus dados utilizados para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA), garantindo o direito de oposição, também previsto na LGPD. No entanto, ele reconheceu que nem tudo tem sido perfeito, já que alguns usuários relataram dificuldades ao tentar exercer esse direito, conforme detalhado mais adiante.

Para os usuários que não escolhem a opção de “opt-out”, ou seja, que não se opõem ao uso de seus dados para IA, há riscos consideráveis em termos de privacidade e segurança. Latini explicou que uma vez que os dados dos usuários sejam amplamente utilizados para treinar sistemas de IA, torna-se mais difícil exercer direitos como acesso, correção ou exclusão dos dados. “Sistemas de IA requerem grandes volumes de dados para treinamento, e a agregação desses dados pode aumentar o risco de vazamentos ou exposições acidentais”, alertou Latini. Além disso, há a possibilidade de que dados pessoais sejam compartilhados com terceiros, que podem usá-los para fins que os usuários desconhecem completamente.

Os usuários brasileiros têm diversos direitos assegurados pela LGPD, incluindo acesso, correção e portabilidade de dados, além de informações sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados. Para a nova política da Meta, o direito de oposição é particularmente relevante. “Os usuários podem se opor à utilização de seus dados pessoais para o treinamento de sistemas de IA, e esse direito deve ser exercido de forma gratuita e facilitada”, afirmou Latini. Ele enfatizou a importância de tornar esse processo acessível e eficiente para todos os usuários.

Para exercer o direito de “opt-out”, a Meta disponibilizou um formulário específico, acessível neste link. Contudo, alguns usuários relataram dificuldades em localizar esse formulário, mencionando que ele está disponível apenas após navegar por diversas páginas, o que pode dificultar o exercício do direito de oposição. “É essencial que a Meta simplifique esse processo para garantir que todos os usuários possam exercer seus direitos de forma eficaz”, observou Latini.

Caso a Meta não cumpra com as exigências da LGPD, a empresa pode enfrentar várias penalidades. “A LGPD prevê penalidades que podem ser aplicadas após um procedimento administrativo, variando de advertências e multas de até 2% do faturamento da empresa, até o bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração”, explicou Latini. Além disso, órgãos como o Ministério Público e Procon podem solicitar informações ou mover ações contra a empresa em caso de violações. A Meta está sob vigilância rigorosa para garantir que suas práticas de coleta e uso de dados estejam em conformidade com a LGPD, e a empresa deve tomar medidas adicionais para assegurar que os direitos dos usuários sejam respeitados e que suas informações sejam protegidas adequadamente.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) informou que irá questionar a Meta sobre o fato de a empresa não ter comunicado aos usuários brasileiros que começaria a usar publicações no Instagram e no Facebook para alimentar modelos de inteligência artificial.

“Considerando os princípios da boa-fé, da transparência e da responsabilização e da prestação de contas, para uma mudança dessas, é essencial um claro aviso aos usuários da plataforma, para que possam escolher de maneira livre e informada o que fazer. Não há transparência quando há surpresas”, informou a ANPD, em nota (leia a íntegra).

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Redação tecflow

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