A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a conclusão da Tomada de Subsídios voltada à regulamentação do uso de Inteligência Artificial (IA) em decisões automatizadas. A iniciativa faz parte do Item 7 da Agenda Regulatória 2025-2026 e recebeu 124 contribuições de empresas, entidades públicas, organizações da sociedade civil e cidadãos. O foco central é o direito à revisão de decisões automatizadas, previsto no artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e os desafios trazidos pela crescente aplicação da IA.
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Entre os pontos de maior consenso nas contribuições estão a necessidade de transparência e explicabilidade nos sistemas automatizados, permitindo que titulares de dados compreendam claramente como seus dados são utilizados e quais impactos podem sofrer. Houve também forte apoio a salvaguardas técnicas, como anonimização, pseudonimização e relatórios de impacto à proteção de dados (RIPD), além da adoção de princípios como o “privacy by design” e programas de conformidade.
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Revisão humana obrigatória em decisões de alto risco, como concessão de crédito e processos seletivos de emprego, foi outra prioridade apontada, assim como a criação de canais acessíveis para contestação e atendimento aos titulares.
No entanto, também emergiram divergências significativas. Uma das principais girou em torno da base legal para o tratamento de dados em sistemas de IA: enquanto parte dos participantes defendeu o uso do consentimento, outros argumentaram que isso é inviável em larga escala e sugeriram o legítimo interesse. Críticos, porém, alertam que essa abordagem pode abrir brechas para práticas abusivas, como a raspagem de dados (scraping) ou o uso indevido de dados sensíveis.
Outro ponto polêmico foi a exclusão de dados de modelos já treinados, e a necessidade (ou não) de revisão humana obrigatória em todas as decisões automatizadas. O tratamento específico para dados de grupos vulneráveis também gerou debates.
Para o conselheiro da ANPD, Arthur Sabbat, a relevância e complexidade dos temas demonstram o nível de maturidade da sociedade brasileira em relação à governança e à proteção de dados. “Decisões automatizadas têm uma ligação direta no cenário atual, e acreditamos no cenário futuro, com plataformas e sistemas de inteligência artificial”, afirmou.
A análise das contribuições revelou que o setor privado, responsável por 56% das participações, busca maior flexibilidade para não comprometer a inovação. Já o terceiro setor, com 22% das respostas, focou na defesa de direitos fundamentais e no combate à discriminação algorítmica.
A ANPD já publicou uma nota técnica com a sistematização das contribuições recebidas e deve utilizar os insumos para avançar na elaboração de uma proposta de regulamento. O tema é considerado prioritário diante do crescimento exponencial do uso de IA em serviços públicos e privados.
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