O governo brasileiro deu um passo decisivo no cenário da inovação tecnológica ao divulgar a versão final do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). Elaborado pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), o documento consolida as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento, uso e regulamentação da IA no Brasil, com foco em princípios éticos, responsabilidade e sustentabilidade.

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A iniciativa visa posicionar o País como uma liderança global na adoção segura e eficiente da inteligência artificial, estimulando avanços nas áreas de saúde, educação, agricultura, serviços públicos e desenvolvimento industrial, além de garantir a soberania nacional diante das transformações digitais em curso.

Estratégia e regulação lado a lado

Segundo a Dra. Patricia Peck, especialista em Direito Digital e CEO do Peck Advogados, o plano deve ser compreendido em conjunto com o Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei 2338/2023), que tramita no Congresso. Para ela, os dois instrumentos são complementares e devem caminhar em harmonia.

“Enquanto o PBIA estabelece as diretrizes estratégicas e as prioridades para o desenvolvimento da IA de forma soberana, ética e sustentável, funcionando como um roteiro de ações governamentais e setoriais, o PL busca criar o arcabouço legal e regulatório para a IA, estabelecendo princípios, direitos e deveres para o desenvolvimento e uso responsável no País”, explica.

Peck alerta que lacunas na legislação ou sua normatização excessiva podem gerar insegurança jurídica, desestimular investimentos, desvalorizar ativos intangíveis e comprometer a inovação nacional. Segundo ela, é essencial garantir um equilíbrio entre regulação, estímulo à pesquisa e proteção à propriedade intelectual.

“O alinhamento entre estratégia e regulação é crucial para fortalecer a soberania tecnológica e impulsionar o ecossistema nacional de IA. A lei precisa estar na dose certa”, pontua a advogada.

R$ 23 bilhões em investimentos até 2028

Um dos destaques do PBIA é a previsão de investimento total de R$ 23 bilhões até 2028, oriundos de diferentes fontes: crédito público, orçamento federal, parcerias e contrapartidas do setor privado. O objetivo é financiar projetos que envolvam desde infraestrutura digital até formação de mão de obra especializada.

Entre os pontos centrais do plano estão:

• Foco em soluções nacionais que reflitam os valores e os desafios brasileiros, com prioridade para inclusão social, saúde pública e educação;
• Uso da matriz energética limpa do Brasil (89,2% renovável em 2023) como diferencial competitivo para o desenvolvimento de uma IA ambientalmente sustentável;
• Aproveitamento das bases de dados públicas — especialmente em áreas como saúde, agricultura e serviços sociais — para fomentar inovação e análise de grandes volumes de informação;
• Criação de ecossistemas de inovação locais, apoiados por centros de pesquisa, startups e universidades.

Desafios estruturais e o papel da qualificação

Apesar do potencial promissor, o País ainda enfrenta obstáculos para consolidar sua estratégia em IA. Entre os principais desafios, segundo Peck, estão:

• A necessidade de ampliar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D);
• A criação de infraestrutura digital de ponta, como supercomputadores, data centers e redes de alta performance;
• A interoperabilidade entre plataformas e acesso seguro a dados públicos e privados;
• A formação e requalificação da força de trabalho, com foco em competências digitais e uso ético da tecnologia.

Brasil como modelo global

A ambição do plano é tornar o Brasil um modelo global de eficiência no uso responsável da inteligência artificial. Para isso, o PBIA reforça a importância da inovação orientada por valores sociais, participação democrática e compromisso com a equidade. A meta é clara: fazer da IA uma ferramenta de transformação econômica, social e institucional para o País.

Com o documento publicado, o governo deve agora iniciar uma nova etapa de execução e acompanhamento de metas, contando com a atuação de múltiplos ministérios, agências reguladoras, universidades e setor produtivo.

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