O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta terça-feira (2) uma consulta pública com propostas de regras para a abertura do mercado livre de energia elétrica a todos os consumidores, medida aguardada pelo setor e prevista em medida provisória.
O chamado Ambiente de Contratação Livre (ACL) permite que consumidores comprem energia diretamente de fornecedores, geradores ou comercializadores, negociando preços e prazos de contratação. Já os consumidores do mercado regulado — como as residências — permanecem vinculados às tarifas definidas pelas distribuidoras.
O que muda
Atualmente, o mercado livre é restrito principalmente a empresas de médio e grande porte. Desde o ano passado, no entanto, pequenas e médias empresas também têm migrado para o modelo, atraídas pela possibilidade de reduzir custos com energia.
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A nova proposta do governo prevê a abertura do ACL para consumidores atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV), o que inclui residências.
O texto também estabelece regras para o exercício do chamado Supridor de Última Instância (SUI) — agente que será responsável por garantir o fornecimento de energia em situações emergenciais, como problemas contratuais com fornecedores, assegurando que o consumidor não fique desamparado.
Contexto da medida
A iniciativa faz parte da Medida Provisória nº 1.300, publicada em maio, que reúne uma série de reformas no setor elétrico brasileiro. A MP começou a tramitar no Congresso na semana passada e precisa ser aprovada até meados de setembro para não perder a validade.
Importância para o setor
A abertura total do mercado livre de energia é vista como um passo relevante para aumentar a competitividade, ampliar a liberdade de escolha do consumidor e acelerar a transição energética no Brasil.
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