Ação de conformidade notou quase 500 mil empresas no fim de 2025. Com a cobrança agora permanente, monitorar o e-CAC tornou-se vital para evitar a rescisão de parcelamentos e a perda de benefícios fiscais.

A Receita Federal encerrou o balanço de sua mais recente ação de conformidade fiscal com números expressivos. Em dezembro, o órgão promoveu uma ofensiva estratégica voltada aos contribuintes do Simples Nacional com parcelas em atraso, resultando na regularização de R$ 250,4 milhões em débitos vencidos.

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A iniciativa alcançou mais de 483 mil empresas que possuíam pendências nos programas de parcelamento Convencional, Especial, Pert e Relp. O objetivo central foi alertar os empreendedores sobre o risco de exclusão por inadimplência, garantindo a manutenção dos benefícios tributários para quem regularizou sua situação.

Foco no parcelamento convencional

O maior volume de recuperação financeira concentrou-se no Parcelamento Convencional. Das comunicações enviadas, esta modalidade respondeu por R$ 234 milhões do total arrecadado. Segundo a Receita, a estratégia de comunicação direta via caixa postal eletrônica foi o diferencial para que contribuintes com elevado número de parcelas em aberto quitassem suas dívidas.

Cobrança agora é permanente e periódica

Uma mudança fundamental para 2026 é a periodicidade dessas ações. A Receita Federal informou que a cobrança de parcelas em atraso não será mais um evento isolado de fim de ano, mas sim uma estratégia contínua.

As empresas que não atenderam às notificações e se enquadram nas hipóteses de rescisão serão automaticamente excluídas dos programas. Uma vez rescindido o contrato, o saldo devedor é atualizado e o contribuinte perde as condições facilitadas de pagamento que possuía anteriormente.

Como regularizar e evitar a exclusão?

Para as empresas que perderam o prazo ou tiveram o parcelamento rescindido, ainda há uma saída administrativa: o reparcelamento.

• Onde fazer: No portal e-CAC, através do serviço “Parcelar dívidas do Simples Nacional”.
• Condições: O novo acordo pode ser parcelado em até 60 vezes.
• Valor Mínimo: A parcela mensal deve ser de, no mínimo, R$ 300,00.
• Vantagem: Parcelamentos feitos diretamente na esfera administrativa com a Receita Federal não sofrem incidência de honorários advocatícios ou encargos legais extras.

Guia de Prevenção: O papel do e-CAC

A orientação oficial da Receita Federal para evitar surpresas desagradáveis em 2026 é o monitoramento rigoroso. Recomenda-se que empresários e profissionais de contabilidade:

1. Acessem o e-CAC regularmente: Verifique a aba de “Situação Fiscal”.
2. Consultem a Caixa Postal: As notificações de exclusão são enviadas eletronicamente e a leitura tempestiva pode evitar a perda do prazo.
3. Verifiquem Débitos Automáticos: Garanta que a conta cadastrada possui saldo para evitar falhas no pagamento das parcelas recorrentes.

A manutenção da conformidade tributária é o caminho mais barato para a sustentabilidade do negócio, evitando multas e a exclusão do regime simplificado de tributação.

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