O ecossistema digital brasileiro vive uma de suas semanas mais decisivas. No centro do debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga os embargos de declaração que prometem esclarecer o real alcance da responsabilização das redes sociais, após a histórica decisão que apontou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Correndo em paralelo, o Governo Federal elevou a temperatura institucional ao editar o Decreto nº 12.975, que introduz conceitos complexos como “dever de cuidado”, “falha sistêmica” e novas regras para anúncios pagos e desinformação em políticas públicas.

• Participe dos nossos canais no Twitter, Telegram ou Whatsapp!
• Confira nossos stories no Instagram e veja notícias como essa!
• Siga o tecflow no Spotify Podcast para ouvir nosso conteúdo!
• Anuncie conosco aqui ou apoie o tecflow clicando neste link!
• Assine nossa newsletter neste link ou no LinkedIn!
• Siga o tecflow no tik tok!

A grande questão que divide especialistas, juristas e o mercado de tecnologia é cirúrgica: como impor responsabilidade e frear os abusos econômicos e algorítmicos das big techs sem abrir brechas para que o braço estatal asfixie o discurso político legítimo e a liberdade de expressão?

Para compreender os desdobramentos dessa nova arquitetura regulatória, o tecflow conversou com exclusividade com o advogado especialista em direito digital Eduardo Felipe Matias. Duas vezes laureado com o Prêmio Jabuti, Matias acaba de lançar a obra “A humanidade e o poder digital: impactos da IA sobre nosso futuro”, livro que propõe uma leitura profunda e menos óbvia sobre a economia da atenção e o avanço da inteligência artificial.

Nesta entrevista, o jurista analisa os riscos de viés político na fiscalização que caberá à ANPD, explica como o modelo de negócios das plataformas tensiona a ética digital e projeta os desafios que a IA generativa impõe à defesa da sociedade. Confira a entrevista completa a seguir:

tecflow: O STF julga os embargos sobre o Artigo 19 do Marco Civil no mesmo momento em que o governo edita um novo decreto sobre o “dever de cuidado” das plataformas. Como responsabilizar as big techs por conteúdos nocivos sem dar ao Estado o poder de censurar o discurso político legítimo?

Eduardo Felipe Matias, sócio da área empresarial de Elias, Matias Advogados, professor convidado da Fundação Dom Cabral e autor do livro A humanidade e o poder digital, impactos da IA sobre nosso futuro: As plataformas digitais deixaram de ser simples espaços neutros de publicação. Como analiso em meu livro A humanidade e o poder digital, elas moderam conteúdos, vendem impulsionamento, definem critérios de distribuição e moldam as condições em que informações circulam. Por isso, faz sentido exigir responsabilidade, sobretudo quando há crimes ou fraudes envolvidas.

O cuidado é não trocar um problema por outro. A resposta ao poder privado das big techs não pode ser entregar ao Estado um poder amplo e pouco transparente sobre o discurso público. O caminho mais seguro é combinar dever de cuidado, devido processo, transparência, possibilidade de contestação e fiscalização sistêmica, sem transformar uma autoridade administrativa em moderadora de posts específicos. O decreto toma esse cuidado, e a própria Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é a autoridade competente para fiscalizar a aplicação do decreto, afirmou que sua atuação será voltada à avaliação sistêmica das plataformas, e não à análise de publicações individuais.

tecflow: O novo decreto federal fala em “falha sistêmica” e “desinformação sobre políticas públicas”. Na sua visão, esses conceitos estão bem delimitados ou correm o risco de virar ferramentas de pressão estatal contra críticas legítimas na “praça pública digital”?

Eduardo Felipe Matias: A noção de falha sistêmica é importante porque impede que a discussão se limite a uma postagem isolada. Ela obriga a olhar para o funcionamento da plataforma como um todo. A pergunta passa a ser se a empresa adotou medidas adequadas para prevenir, identificar e responder a riscos graves e previsíveis. Se aplicada com rigor, essa lógica deve evitar a impunidade das plataformas diante de danos massivos, mas também a responsabilização automática por qualquer publicação de usuário.

O ponto mais delicado está em outra parte do decreto. Este estabelece que as plataformas devem retirar, em resposta à notificação, conteúdos caracterizados como publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta, uma categoria tradicionalmente ligada à defesa do consumidor – golpes, anúncios falsos, fraudes e mensagens capazes de enganar quem está comprando ou contratando algo. E que, quando essa mesma categoria for relacionada a políticas públicas, a AGU poderá notificar a plataforma. Isso pode ser legítimo se houver fraude ou mentira objetiva que prejudique o cidadão. Mas a fronteira precisa ser muito clara, já que uma campanha paga que critique um programa governamental, questione seus resultados ou cobre autoridades não pode ser tratada como publicidade fraudulenta apenas porque contraria a versão oficial.

tecflow: A fiscalização dessas regras deve passar pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). O ecossistema institucional brasileiro hoje está maduro o suficiente para fiscalizar gigantes globais de tecnologia sem viés político?

Eduardo Felipe Matias: O ecossistema brasileiro está em construção. A ANPD tem ampliado sua estrutura, autonomia formal e capacidade técnica, mas a tarefa de fiscalizar plataformas globais é extremamente complexa. Ela exige conhecimento técnico, transparência e capacidade de resistir tanto à pressão das empresas quanto à pressão política.

A chave é manter a fiscalização no plano sistêmico. A ANPD deve olhar para processos, canais de denúncia, anúncios, impulsionamentos, relatórios e falhas estruturais. Não deve decidir, por exemplo, se uma crítica específica a uma autoridade ou a uma política pública deve circular. Quanto mais sensível for o tema, maior precisa ser a exigência de motivação pública das decisões, controle externo e possibilidade de contestação.

tecflow: Em seu novo livro, o senhor discute os impactos da IA e do poder digital no nosso futuro. Até que ponto o modelo de negócios atual das big techs, baseado na economia da atenção e em anúncios pagos, é compatível com a exigência de um “dever de cuidado” ético?

Eduardo Felipe Matias: O modelo de negócios das big techs cria uma tensão real com o dever de cuidado. A economia da atenção recompensa engajamento e viralização, como analiso em meu livro. Isso pode favorecer conteúdos mais emocionais, extremos ou enganosos, inclusive quando há publicidade paga e impulsionamento. Não significa que as plataformas queiram necessariamente promover conteúdos nocivos, mas seus incentivos econômicos podem contribuir para que eles circulem mais.

Por isso, uma das partes mais relevantes do decreto é a regra sobre anúncios e impulsionamentos. Quando conteúdo ilícito circula por meio de publicidade paga, impulsionamento ou rede artificial, há presunção de culpa das plataformas digitais, salvo demonstração de diligência. Também se exige a guarda de informações sobre anúncios e anunciantes por um ano. Isso é importante porque traz a questão da responsabilidade para o modelo de negócios. Quem lucra com distribuição e alcance precisa responder pela governança dessa distribuição.

tecflow: O julgamento do STF foca muito na moderação humana e algorítmica do que já existe. Olhando para a frente, como a rápida evolução da IA generativa e da automação muda a nossa capacidade de regulamentar e proteger a própria humanidade desse poder digital?

Eduardo Felipe Matias: A IA generativa muda o problema de escala. Antes, a moderação lidava principalmente com algo que já havia sido publicado. Agora, sistemas podem criar textos, imagens, áudios e vídeos falsos em grande volume, com aparência cada vez mais convincente. Deepfakes íntimos, golpes personalizados e campanhas automatizadas tornam mais difícil distinguir conteúdo verdadeiro daquele fabricado.

Isso exige uma regulação mais preventiva. Não basta remover depois que o dano aconteceu. É preciso pensar em design, salvaguardas, rastreabilidade, auditoria, avaliação de risco e responsabilização. O Decreto nº 12.976, que trata da proteção de mulheres na internet, e que abrange conteúdo íntimo produzido ou manipulado por IA, vai nessa direção. A grande questão do poder digital é garantir que tecnologias que são capazes de ampliar tanto as capacidades humanas quanto os danos sociais permaneçam submetidas a regras e ao controle democrático.

Faça como os mais de 10.000 leitores do tecflow, clique no sino azul e tenha nossas notícias em primeira mão! Confira as melhores ofertas de celulares na loja parceira do tecflow.