Perdão de dívidas do MEI será automático a partir de 2027; veja quem tem direito e quais são as regras

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Receita Federal vai cancelar débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas; benefício não exige solicitação, mas há condições para quem continuar como microempreendedor individual

O perdão de parte das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, foi anunciada pela Receita Federal nesta segunda-feira (16) e dispensa a apresentação de pedidos pelos contribuintes, inclusive nos casos em que os débitos estejam parcelados ou em cobrança.

A remissão contempla as contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluídas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026. O benefício também abrange os juros e as multas relacionados a esses valores. Na prática, em regra, são alcançadas as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

É importante destacar, porém, que o perdão não contempla todos os tributos incluídos no DAS. Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS) continuam devidos aos estados e municípios, respectivamente.

Quem tem direito ao perdão das dívidas?

O benefício está relacionado às contribuições previdenciárias do MEI com vencimento até a data estabelecida pela legislação. A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, sem necessidade de solicitação, mesmo quando os débitos estiverem em processo de cobrança ou incluídos em parcelamentos.

No caso de quem possui parcelamento composto exclusivamente por essas contribuições, o acordo será encerrado automaticamente. Já os contribuintes que tenham parcelamentos com outros débitos, como ICMS e ISS, terão os valores recalculados pelo órgão, sem necessidade de apresentar um novo pedido.

A Receita também esclarece que os valores já pagos não serão devolvidos.

Pagamento do DAS em 2027 é condição para manter o benefício

Apesar da aplicação automática, existe uma condição para os microempreendedores que permanecerem enquadrados como MEI: será necessário manter em dia o pagamento do DAS-MEI referente aos meses de janeiro a junho de 2027.

Caso os pagamentos não sejam realizados dentro do prazo, o perdão será cancelado e as dívidas abrangidas pela medida voltarão a ser cobradas.

Essa exigência não se aplica aos contribuintes que já encerraram o registro como MEI ou deixaram de exercer a atividade nessa condição.

O que acontece com quem tem ação judicial ou declarações pendentes?

Os microempreendedores que discutem judicialmente as dívidas abrangidas pela remissão precisarão desistir da ação e apresentar um requerimento para que o cancelamento seja efetivado.

A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) também continua obrigatória, inclusive para os anos anteriores. A Receita Federal informa que as contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses contemplados pelo benefício não serão cobradas.

Como consultar a situação das dívidas?

Os MEIs podem acompanhar a situação fiscal pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Já os débitos inscritos na Dívida Ativa da União são administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultados no portal Regularize.

A Receita Federal também informou que encaminhará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Caberá ao instituto analisar a possibilidade de contabilizar os respectivos meses como tempo de contribuição para fins previdenciários.

A orientação é que os microempreendedores acompanhem a atualização de sua situação fiscal e mantenham em dia as obrigações tributárias que não estão incluídas na remissão.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

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Redação tecflow

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