A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde setembro do ano passado, e que agora no dia 2 de agosto teve mais um plus com o inicio do poder fiscalizatório e punitivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), traz regras pouco objetivas para a sua adequação e serão traduzidas em gargalos para o ambiente de negócios das empresas de qualquer porte no Brasil, principalmente as pequenas e médias.
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A falta de clareza acerca do alinhamento com o conjunto de novas normas poderá levar organizações pequenas, médias ou grandes a receberem autuações e multas de até R﹩ 50 milhões, caso estejam na contramão da nova legislação, em meio a um período de crise econômica. Por isso o foco do setor produtivo, neste segundo semestre, será dividido entre a retomada financeira das entidades e as tentativas de assimilação do que determina o texto da legislação, visto que entre as sanções está previsto até mesmo a interrupção dos trabalhos nos empreendimentos pelo descumprimento das normas.
A maioria das empresas no país ainda estão longe de conseguir respeitar integralmente os novos padrões para a troca e consumo de dados com segurança. Os últimos levantamentos apontam para um contexto de total distanciamento entre os gestores e as orientações instituídas pela LGPD. A pesquisa mais recente, produzida pela RD Station em parceria com a Manar Soluções em Pesquisa e o escritório Eduardo Dorfmann Aranovich e Cia Advogados, divulgada nesta semana, revelou que, emboras as empresas conheçam a LGPD, ainda sobram questionamentos sobre seus objetivos e até sobre como proceder com as mudanças necessárias. Quase dois terços das empresas que responderam o questionário (997) ainda não implementaram sequer as políticas de proteção de dados dos clientes.
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“Mas do outro lado não há organização melhor. A própria Autoridade Nacional de Dados (ANPD), que inicia o seu papel fiscalizatório para orientar e autuar as empresas, possui um cronograma de regulamentações que deveria abordar vários temas da sua atuação e orientação para as empresas, porém estão atrasados com o cronograma publicado deixando uma insegurança para as empresas . Um exemplo de um tema com incertezas é o papel do Encarregado dos Dados (DPO em inglês)”, comentou Thiago do Val, professor da Pós-Graduação em Relações Institucionais e Governamentais da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília, Advogado, head de inovação e tecnologia na Lira Advogados, especialista em direito empresarial e trabalhista pela FGV e Mackenzie.
Outra pesquisa, conduzida pelo Barcellos Tucunduva Advogados e pelo E-Commerce Brasil , reforçou que apenas 30% das empresas assumiram estar seguindo qualquer protocolo definido pela LGPD para garantir uma estrutura interna de privacidade, inauguração de políticas, mapeamento de dados, detalhes de segurança da informação sendo revisados, e investimento em treinamentos.
“Essas entidades não sabem nem qual será a régua utilizada em cada caso. O dono de um negócio com dois funcionários não sabe como será fiscalizado. Não está clara a diferença entre ser uma pequena empresa e uma grande corporação”, complementou o professor. “O problema está na conscientização das pessoas físicas também. Enquanto não houver uma preocupação real com esse debate sobre a segurança de informações, as empresas também se distanciam de uma conscientização. E isso nos deixa ainda muito longe de atingir um modelo ideal”, concluiu.
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