A APET (Associação Paulista de Estudos Tributários0 reúne quatro profundos conhecedores de temas tributários para o debate “ICMS: seletividade na energia elétrica e em serviços de telecomunicações (RE 714.139)”, nesta quarta, 11 de agosto, às 9h, pelo YouTube, gratuitamente.
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De acordo com informações publicadas no site do STF, a RE 714.139 – tema 745, na pauta há quase dez anos, julga se a alíquota de 25% de ICMS fixada pelo estado de Santa Catarina (SC) sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação do serviço de comunicação viola o princípio constitucional da seletividade do ICMS, que determina a graduação do imposto em função da essencialidade das mercadorias e serviços tributados.
Em 2014, a segunda turma do STF decidiu que a aplicação da alíquota de 25% de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e telecomunicações para o Estado do Rio de Janeiro era ofensivo à seletividade.
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O tema adquiriu relevância ainda maior com a pandemia do Covid-19 com a classificação dos serviços de telecomunicações e internet como essenciais a partir de março do ano passado.
A coordenação do evento é Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Rosenblatt. E os convidados para o debate são Betina Grupenmacher (Professora Titular de Direito Tributário da UFPR), Paulo Caliendo (Professor da PUC/RS e Advogado), Fernanda Braga (Procuradora-chefe da Fazenda Estadual (PE) e Maria do Rosário (Juíza do TIT/SP e advogada).
Inscreva-se no evento abaixo:
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